HC 993527 - DECISAO

HC 993527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, a partir dos elementos do inquérito (exame cadavérico, confissão com advogado presente e demais provas e circunstâncias do modus operandi), a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e o risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e diligências do feito; não foi comprovada imprescindibilidade para cuidados do menor nem debilidade extrema para tratamento incompatível com o estabelecimento...

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERSON DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Coacusado: AUSTEFANO LIMA DA SILVA; Vítima: Maria Alice Soares Borges; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Confissão Policial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Confissão Policial Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

AUSTEFANO LIMA DA SILVA

Coacusado

Maria Alice Soares Borges

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da confissão policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, a partir dos elementos do inquérito (exame cadavérico, confissão com advogado presente e demais provas e circunstâncias do modus operandi), a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e o risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e diligências do feito; não foi comprovada imprescindibilidade para cuidados do menor nem debilidade extrema para tratamento incompatível com o estabelecimento...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.