HC 1013200 - DECISAO

HC 1013200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência, prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto, provas e circunstâncias do fato) que evidenciam risco à ordem pública e a inevitabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALAN FRANCISCO FURLANETTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Co Denunciado: ALEX SANDRO DE LIMA MORAIS; Co Denunciado: JOERMESON BELO COSTA; Vítima: Willian Michel Lenz; Envolvida: Nathalia Moreia da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALAN FRANCISCO FURLANETTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

ALEX SANDRO DE LIMA MORAIS

Co Denunciado

JOERMESON BELO COSTA

Co Denunciado

Willian Michel Lenz

Vítima

Nathalia Moreia da Costa

Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência, prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto, provas e circunstâncias do fato) que evidenciam risco à ordem pública e a inevitabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.