RHC 216152 - DECISAO

RHC 216152 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de fatos novos ou elementos suficientes que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou o restabelecimento da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Requerente De Reconsideração: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Reconsideração, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Reconsideração Prisão Domiciliar

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente / Requerente De Reconsideração

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 verificação de existência de fatos novos supervenientes aptos a alterar medida cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de fatos novos ou elementos suficientes que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou o restabelecimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.