HC 1005379 - DECISAO

HC 1005379 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora haja reconhecimento de excesso de prazo quanto à prisão preventiva, a Corte regional fundamentou adequadamente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão com base nos arts. 282 e 319 do CPP, na gravidade do crime, nos antecedentes e na necessidade de resguardar a instrução e a ordem pública, sendo tais medidas proporcionais e amparadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CHRISTIAN COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CHRISTIAN COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 imposição de medidas cautelares após reconhecimento de excesso de prazo
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora haja reconhecimento de excesso de prazo quanto à prisão preventiva, a Corte regional fundamentou adequadamente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão com base nos arts. 282 e 319 do CPP, na gravidade do crime, nos antecedentes e na necessidade de resguardar a instrução e a ordem pública, sendo tais medidas proporcionais e amparadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.