RHC 218418 - DECISAO

RHC 218418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo nem desídia na tramitação, tendo-se considerado a complexidade da ação (26 denunciados), o andamento processual regular com audiência de instrução já designada, e a manutenção dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva (risco de reiteração e garantia da ordem pública); assim, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado e não cabe a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RENATA VIEIRA; Órgão Prolator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

RENATA VIEIRA

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo nem desídia na tramitação, tendo-se considerado a complexidade da ação (26 denunciados), o andamento processual regular com audiência de instrução já designada, e a manutenção dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva (risco de reiteração e garantia da ordem pública); assim, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado e não cabe a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.