HC 1013213 - DECISAO

HC 1013213 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional, peça essencial à comprovação do alegado constrangimento ilegal, e, ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi debatido no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA PAULA HONORIA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Crimes Contra Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Violência Doméstica Crimes Contra Criança

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Parties

ANA PAULA HONORIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos impedindo o exame do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional, peça essencial à comprovação do alegado constrangimento ilegal, e, ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi debatido no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.