HC 1013529 - DECISAO

HC 1013529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em circunstâncias concretas (apreensão de drogas e objetos, tentativa de fuga, reincidência e risco de reiteração delitiva) e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: FELIPE HORA DE JESUS; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8030763-56.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Receptação, Recidiva, Medidas Cautelares, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Receptação Recidiva +2 more

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Parties

FELIPE HORA DE JESUS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8030763-56.2025.8.05.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em preventiva diante de audiência de custódia tardia
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em circunstâncias concretas (apreensão de drogas e objetos, tentativa de fuga, reincidência e risco de reiteração delitiva) e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.