HC 1013356 - DECISAO

HC 1013356 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR CERIMELE DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Isonomia Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Isonomia Entre Corréus

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Parties

VITOR CERIMELE DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre corréus e extensão de benefícios