HC 1002012 - DECISAO
Não conhecimento da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente suscitada e decidida em habeas corpus anterior, encontrando-se a matéria já apreciada com denegação da ordem.
- Parties
- Paciente: ITALO RALF CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração, diante da reiteração do pedido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Domiciliar Provisório, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ITALO RALF CANUTO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
- 3 Cômputo da detração penal (art. 42 CP)
Ratio Decidendi
Não conhecimento da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente suscitada e decidida em habeas corpus anterior, encontrando-se a matéria já apreciada com denegação da ordem.
Court Disposition
Não conheço da impetração, diante da reiteração do pedido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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