RHC 212371 - DECISAO

RHC 212371 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória, que apreciou exaustivamente as alegações de nulidade, tornou prejudicado o habeas corpus quanto ao exame das nulidades relativas à prisão em flagrante, cabendo impugnar o novo título originariamente perante o tribunal a quo; além disso, a prisão cautelar foi revogada por ocasião da sentença e já houve expedição de alvará de soltura, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente/recorrente: RONALD ROCHA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença

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Parties

RONALD ROCHA DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decreto de prisão preventiva impede o exame de nulidades ocorridas na prisão em flagrante
  2. 2 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus e exige impugnação do novo título no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória, que apreciou exaustivamente as alegações de nulidade, tornou prejudicado o habeas corpus quanto ao exame das nulidades relativas à prisão em flagrante, cabendo impugnar o novo título originariamente perante o tribunal a quo; além disso, a prisão cautelar foi revogada por ocasião da sentença e já houve expedição de alvará de soltura, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.