HC 1008054 - ACORDAO

HC 1008054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF: não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus contra o indeferimento liminar, pois a decisão de origem apresenta fundamentação idônea indicando gravidade concreta e elementos que vinculam o agravante à organização criminosa armada e transnacional; a alegação de excesso de prazo exige exame circunstanciado no juízo de origem e não se revela, em cognição sumária, como flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa Armada E Transnacional, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Armada E Transnacional Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem por excesso de prazo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em gravidade concreta e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF: não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus contra o indeferimento liminar, pois a decisão de origem apresenta fundamentação idônea indicando gravidade concreta e elementos que vinculam o agravante à organização criminosa armada e transnacional; a alegação de excesso de prazo exige exame circunstanciado no juízo de origem e não se revela, em cognição sumária, como flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental