HC 999902 - ACORDAO

HC 999902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e a reiteração criminosa do agravante (reincidência e anotações policiais), e porque não houve comprovação documental da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318 do CPP, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ante a ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: WELBERT ALOÍ SIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravio regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELBERT ALOÍ SIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e a reiteração criminosa do agravante (reincidência e anotações policiais), e porque não houve comprovação documental da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318 do CPP, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ante a ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva