HC 1013166 - DECISAO

HC 1013166 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepção; por isso, foi indeferida liminarmente a petição.

Parties
Paciente: ANTONIO JAIRAN PEREIRA MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Validação De Extração De Dados / Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Validação De Extração De Dados / Prova Pericial

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Parties

ANTONIO JAIRAN PEREIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepção; por isso, foi indeferida liminarmente a petição.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.