HC 1013217 - DECISAO

HC 1013217 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ originário não foi julgado, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não constatadas no caso; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA BUENO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ originário não foi julgado, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não constatadas no caso; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.