HC 1013816 - DECISAO

HC 1013816 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se decretada com fundamentação genérica e sem demonstrar, de forma individualizada e atual, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; portanto, a custódia é ilegal e deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAM BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício/decisão Monocrática
Outcome
ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

WILLIAM BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 uso de registro anterior e acordo de não persecução penal rescindido como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se decretada com fundamentação genérica e sem demonstrar, de forma individualizada e atual, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; portanto, a custódia é ilegal e deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Revogo a prisão preventiva do paciente mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.