HC 1013246 - DECISAO

HC 1013246 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento monocrático; constatou-se, de plano, que as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente (gravidade concreta, apreensão de arma municiada, indícios de vínculo com grupo criminoso e risco à ordem pública) em observância ao art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVANDERLAN INACIO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Gravidade Concreta

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Parties

EVANDERLAN INACIO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e suficiência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter excepcional do afastamento da súmula diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento monocrático; constatou-se, de plano, que as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente (gravidade concreta, apreensão de arma municiada, indícios de vínculo com grupo criminoso e risco à ordem pública) em observância ao art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.