RHC 216387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco real de reiteração delitiva e potencial periculosidade do acusado, em razão de antecedentes e ações penais em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: EDUARDO HENRIQUE ALVES DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: conheço o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Principio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Principio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço o recurso e nego-lhe provimento

Orders

Ordem denegada.
Publique-se.