HC 1013360 - DECISAO

HC 1013360 - DECISAO

Houve fundamentação concreta, atual e idônea nos autos que demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — em especial a participação em grupo criminoso estruturado e armado e o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas (milícia privada) — o que justifica a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: CAIO OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Liminarmente)
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Milícia Privada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Milícia Privada Habeas Corpus

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Parties

CAIO OLIVEIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP)
  3. 3 envolvimento do acusado com organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta, atual e idônea nos autos que demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — em especial a participação em grupo criminoso estruturado e armado e o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas (milícia privada) — o que justifica a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.