HC 1013233 - DECISAO

HC 1013233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente não foi concedida liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL DIAS PAIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Apreciação De Admissibilidade No STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SAMUEL DIAS PAIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Apreciação De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente não foi concedida liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal