HC 1012104 - DECISAO

HC 1012104 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. As razões de manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos, em especial prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas ao art. 318, I, do CPP e à Resolução CNJ nº 520/2023 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JURANDIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 0003597-40.2025.8.16.0014; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP, Resolução CNJ Nº 520/2023
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Parties

JURANDIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 0003597-40.2025.8.16.0014

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. As razões de manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos, em especial prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas ao art. 318, I, do CPP e à Resolução CNJ nº 520/2023 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

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  • Intime-se