HC 1000458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada na preservação da hierarquia e disciplina militares
2. 2 Suficiência da fundamentação individualizada para decreto de prisão preventiva
3. 3 Se os crimes imputados envolviam violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação suficiente e individualizada, não demonstrando de forma concreta e atual o risco que a liberdade da paciente representaria à ordem militar nem por que medidas menos gravosas seriam inadequadas; diante da ausência dessa motivação idônea e considerando que os crimes não envolveram violência ou grave ameaça e as condições pessoais favoráveis da paciente, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, confirmada a liminar deferida, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de medidas cautelares alternativas se demonstrada necessidade.

Orders

• Conceder a ordem e tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, confirmada a liminar deferida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a sua necessidade.
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.