HC 1013614 - DECISAO

HC 1013614 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice, de modo que se manteve o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em razão de prova superveniente atribuída a terceiro
  3. 3 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e viabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice, de modo que se manteve o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.