HC 985201 - ACORDAO

HC 985201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da notória complexidade do processo — 33 denunciados, 25 fatos delituosos e investigação de organização criminosa — a dilação dos prazos processuais é justificada e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando flagrante ilegalidade ou letargia estatal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MARTINS; Manifestante/contrarréplica: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Complexidade Do Feito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Complexidade Do Feito

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da notória complexidade do processo — 33 denunciados, 25 fatos delituosos e investigação de organização criminosa — a dilação dos prazos processuais é justificada e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando flagrante ilegalidade ou letargia estatal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.