RHC 214784 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado e porque as alegações relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RONALDO FRANCISCO FRACAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RONALDO FRANCISCO FRACAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado e porque as alegações relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e, consequentemente, mantida a prisão preventiva do agravante.