HC 1002653 - DECISAO

HC 1002653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada: havia demonstração de materialidade e indícios de autoria, e presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis diante da reincidência específica em crimes patrimoniais, antecedentes criminais, situação de livramento condicional e ausência de comprovação de residência fixa ou atividade lícita, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não se admite a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA VICENTINI; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Audiência De Custódia

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA VICENTINI

Paciente

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com restituição da res furtiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada: havia demonstração de materialidade e indícios de autoria, e presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis diante da reincidência específica em crimes patrimoniais, antecedentes criminais, situação de livramento condicional e ausência de comprovação de residência fixa ou atividade lícita, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não se admite a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o Habeas Corpus.
  • Publique-se.