HC 1013238 - DECISAO

HC 1013238 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade que autoriza superar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando que a paciente é mãe de duas crianças (2 e 4 anos), que os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra os descendentes, aplica-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 e art. 318-A do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ANA KARINA QUEIROZ VALE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

ANA KARINA QUEIROZ VALE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318 e art. 318-A do CPP após as Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade que autoriza superar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando que a paciente é mãe de duas crianças (2 e 4 anos), que os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra os descendentes, aplica-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 e art. 318-A do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Substituição determinada sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo de Primeira Instância