RHC 216992 - DECISAO

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Não se verificou constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de drogas, mandado de busca e apreensão, reincidência e registros pretéritos), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo inócuas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE CARVALHO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência +1 more

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Parties

LEONARDO DE CARVALHO DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de drogas, mandado de busca e apreensão, reincidência e registros pretéritos), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo inócuas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.