HC 999068 - ACORDAO

HC 999068 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de atuação de destaque da paciente em organização criminosa armada (Comando Vermelho), incluindo mensagens interceptadas, transferência financeira, destruição de aparelho, conhecimento de homicídios e condenação anterior, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, tornando inadequada a prisão domiciliar.

Parties
Paciente / Agravante: JOICY KELLY ELIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantida a prisão preventiva de JOICY KELLY ELIAS SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOICY KELLY ELIAS SILVA

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da participação em organização criminosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de atuação de destaque da paciente em organização criminosa armada (Comando Vermelho), incluindo mensagens interceptadas, transferência financeira, destruição de aparelho, conhecimento de homicídios e condenação anterior, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, tornando inadequada a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantida a prisão preventiva de JOICY KELLY ELIAS SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOICY KELLY ELIAS SILVA