HC 1013867 - DECISAO

HC 1013867 - DECISAO

O STJ negou provimento ao pedido liminar por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KETLYN SABARA GOMES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KETLYN SABARA GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 consideração da condição de mãe e vulnerabilidade social como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao pedido liminar por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.