HC 1013963 - DECISAO

HC 1013963 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar da apreensão de substância entorpecente, o paciente aparenta ser réu primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida não é, por si só, suficiente para justificar segregação cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas avaliadas segundo o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: ALEX SANDER SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar da apreensão de substância entorpecente, o paciente aparenta ser réu primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida não é, por si só, suficiente para justificar segregação cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas avaliadas segundo o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se o paciente estiver preso por outro motivo; o Juízo de primeiro grau pode decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente (Ação Penal n. 5004970-65.2025.8.13.0382, da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude de Lavras/MG)