HC 1004244 - DECISAO

HC 1004244 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO RA MOS PEREIRA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO RA MOS PEREIRA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 Se houve ilegalidade na interceptação telefônica apontada pela defesa