RHC 211478 - DECISAO

RHC 211478 - DECISAO

Havendo documentos e diligências policiais que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que apontam para a participação do paciente em associação criminosa e gravidade concreta dos fatos, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas são insuficientes, de modo que o recurso foi conhecido e negado.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE GOES LAWRENZ; Representado: ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES; Representado: DANILO ISAURI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS DE GOES LAWRENZ

Recorrente

ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

Representado

DANILO ISAURI GONÇALVES

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo documentos e diligências policiais que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que apontam para a participação do paciente em associação criminosa e gravidade concreta dos fatos, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas são insuficientes, de modo que o recurso foi conhecido e negado.

Court Disposition

Recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.