HC 993632 - DECISAO

HC 993632 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há excesso de prazo, considerando a elevada pena imposta (24 anos e 11 meses) e o decurso de menos de um ano desde a distribuição da apelação, além da manutenção da prisão preventiva estar fundamentada em necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal diante de evidências concretas de periculosidade e atuação organizada dos investigados.

Parties
Paciente: Maxswell Johnny Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001066-45.2023.8.16.0080); Parecer (subprocuradora Geral Da República Ana Borges Coêlho Santos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Peculato, Roubo Majorado, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

Maxswell Johnny Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001066-45.2023.8.16.0080)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer (subprocuradora Geral Da República Ana Borges Coêlho Santos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há excesso de prazo, considerando a elevada pena imposta (24 anos e 11 meses) e o decurso de menos de um ano desde a distribuição da apelação, além da manutenção da prisão preventiva estar fundamentada em necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal diante de evidências concretas de periculosidade e atuação organizada dos investigados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.