HC 994222 - DECISAO

HC 994222 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha apontado indícios de materialidade, confissão e apreensão de drogas, em juízo de proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e sem indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desarrazoada; a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e menos gravosas para garantir os fins do processo.

Parties
Paciente/acusado: RAFAEL CESAR GRANADA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (liminar Confirmada E Ordem Substitutiva Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL CESAR GRANADA DE SOUZA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (liminar Confirmada E Ordem Substitutiva Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação da custódia preventiva diante de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha apontado indícios de materialidade, confissão e apreensão de drogas, em juízo de proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e sem indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desarrazoada; a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e menos gravosas para garantir os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, e obrigação de informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;