RHC 217554 - DECISAO

RHC 217554 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo), reconhecimento pela vítima, antecedentes policiais e quebra de compromisso com liberdade provisória, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. A questão probatória sobre apreensão/perícia da arma é matéria de instrução e não é passível de revisão no writ; a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ. Assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: GLEICKSON PATRICK ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prova E Valoração Probatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GLEICKSON PATRICK ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo), reconhecimento pela vítima, antecedentes policiais e quebra de compromisso com liberdade provisória, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. A questão probatória sobre apreensão/perícia da arma é matéria de instrução e não é passível de revisão no writ; a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ. Assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se