HC 1013094 - DECISAO

HC 1013094 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERALDO QUIRINO GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERALDO QUIRINO GONCALVES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção menos gravosa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.