RHC 218548 - DECISAO

RHC 218548 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus, porquanto a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e individualizada, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas protetivas que geram risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Recorrente: PABLO MENDES VILELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Das Decisões Judiciais, Proteção Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Das Decisões Judiciais Proteção Da Vítima

Case Brief

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Parties

PABLO MENDES VILELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de predicados pessoais para substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, porquanto a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e individualizada, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas protetivas que geram risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.