HC 1013623 - DECISAO

HC 1013623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDA FONSECA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDA FONSECA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pleiteia liminar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.