HC 1007567 - DECISAO

HC 1007567 - DECISAO

O habeas corpus não é meio apropriado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas em razão do cumprimento de mandado de prisão temporária e do encontro fortuito de mala em local incomum contendo drogas, o que gerou fundadas razões para continuidade das buscas e para o flagrante; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta (reincidência, investigação em curso relacionada à organização criminosa) e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: OTAVIO OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5255797-75.2025.8.09.0134)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Veicular Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

OTAVIO OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5255797-75.2025.8.09.0134)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas domiciliar e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus para reexame fático

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio apropriado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas em razão do cumprimento de mandado de prisão temporária e do encontro fortuito de mala em local incomum contendo drogas, o que gerou fundadas razões para continuidade das buscas e para o flagrante; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta (reincidência, investigação em curso relacionada à organização criminosa) e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem impetrada
  • Publique-se. Intimem-se.