RHC 216305 - DECISAO

RHC 216305 - DECISAO

Conhecida parcialmente a ordem, negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório demonstrou situação excepcionalíssima apta a vedar a prisão domiciliar: diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos na própria residência da paciente, inclusive nos guarda-roupas das crianças, indício de utilização do domicílio como local de tráfico e risco concreto ao bem-estar das menores e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: JESSICA PRISCILA RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp (stf), Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a E 318 B Do CPP Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp (stf) Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JESSICA PRISCILA RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente/paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do HC coletivo n. 143.641/SP e dos arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a ordem, negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório demonstrou situação excepcionalíssima apta a vedar a prisão domiciliar: diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos na própria residência da paciente, inclusive nos guarda-roupas das crianças, indício de utilização do domicílio como local de tráfico e risco concreto ao bem-estar das menores e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Intimem-se.