HC 1013941 - DECISAO

HC 1013941 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria do tráfico (apreensão de 132 invólucros, 34,8g de crack) e na presença de elementos que indicam reiteração delitiva e periculosidade, além de motivação idônea do juiz singular quanto à insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não cabe à Corte reexaminar matéria de fato ou dilatar prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON VIANA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MARLON VIANA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria do tráfico (apreensão de 132 invólucros, 34,8g de crack) e na presença de elementos que indicam reiteração delitiva e periculosidade, além de motivação idônea do juiz singular quanto à insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não cabe à Corte reexaminar matéria de fato ou dilatar prova em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.