HC 1006447 - DECISAO

HC 1006447 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante dos elementos concretos (ameaças, posse de arma, antecedentes e risco à vítima), mas afastada a determinação do Tribunal a quo de instauração ex officio do incidente de insanidade mental, porquanto tal incidente deve ser decidido preferencialmente pelo juiz de primeiro grau com base em elementos colhidos na instrução, sendo inadequado determiná-lo de ofício em sede de habeas corpus, dada a limitação cognitiva deste remédio constitucional.

Parties
Paciente: NILSON TOMAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus, apenas para afastar a instauração do incidente de insanidade mental determinada pelo Tribunal a quo, sem prejuízo de que o juiz de primeiro grau possa instaurá-lo se verificar os requisitos legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

NILSON TOMAS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de instauração ex officio do incidente de insanidade mental em sede de habeas corpus
  3. 3 natureza jurídica do crime de posse irregular de arma de fogo (perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante dos elementos concretos (ameaças, posse de arma, antecedentes e risco à vítima), mas afastada a determinação do Tribunal a quo de instauração ex officio do incidente de insanidade mental, porquanto tal incidente deve ser decidido preferencialmente pelo juiz de primeiro grau com base em elementos colhidos na instrução, sendo inadequado determiná-lo de ofício em sede de habeas corpus, dada a limitação cognitiva deste remédio constitucional.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus, apenas para afastar a instauração do incidente de insanidade mental determinada pelo Tribunal a quo, sem prejuízo de que o juiz de primeiro grau possa instaurá-lo se verificar os requisitos legais.

Orders

  • Afastar a instauração do incidente de insanidade mental determinada pelo Tribunal a quo
  • Publique-se.