HC 992474 - DECISAO

HC 992474 - DECISAO

Considerando que o acusado é primário, sem antecedentes, e não há indícios concretos de integração em organização criminosa ou de habitualidade no tráfico, a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não demonstra gravidade concreta suficiente para manutenção da prisão preventiva; assim, aplica-se o princípio da proporcionalidade e admite-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para garantir os fins cautelares.

Parties
Paciente: DICKSON GABRIEL LISBOA AFONSO; Autuada: LARA FÁBIA DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DICKSON GABRIEL LISBOA AFONSO

Paciente

LARA FÁBIA DO NASCIMENTO SOUZA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação/substituição da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado é primário, sem antecedentes, e não há indícios concretos de integração em organização criminosa ou de habitualidade no tráfico, a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não demonstra gravidade concreta suficiente para manutenção da prisão preventiva; assim, aplica-se o princípio da proporcionalidade e admite-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para garantir os fins cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução