HC 1014043 - DECISAO

HC 1014043 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de forma incontroversa, constrangimento ilegal apto a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva nos arts. 311 e 312 do CPP pela evasão do distrito da culpa e existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo decisão sobre pedido de prisão domiciliar, de modo que o exame meritório pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Andressa Thaís Lima Oliveira; Impetrante: Elton Torres Ferreira; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Citação Por Edital, Maternidade E Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Citação Por Edital Maternidade E Substituição Por Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Andressa Thaís Lima Oliveira

Paciente

Elton Torres Ferreira

Impetrante

Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 valoração da maternidade para substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de forma incontroversa, constrangimento ilegal apto a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva nos arts. 311 e 312 do CPP pela evasão do distrito da culpa e existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo decisão sobre pedido de prisão domiciliar, de modo que o exame meritório pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP