HC 1013152 - DECISAO

HC 1013152 - DECISAO

Embora o STJ não conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou de ofício flagrante ilegalidade na fundamentação da conversão da prisão temporária em preventiva (fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta), razão pela qual concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, condicionando a liberdade à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, podendo o juízo de primeiro grau fixar outras medidas ou decretar nova prisão se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: LUCIMAR DOS REIS JAQUES; Paciente: JOSÉ EMMANUEL REIS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

LUCIMAR DOS REIS JAQUES

Paciente

JOSÉ EMMANUEL REIS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possível excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art.46 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou de ofício flagrante ilegalidade na fundamentação da conversão da prisão temporária em preventiva (fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta), razão pela qual concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, condicionando a liberdade à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, podendo o juízo de primeiro grau fixar outras medidas ou decretar nova prisão se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.