RHC 216301 - DECISAO

RHC 216301 - DECISAO

Embora a decretação inicial da prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta e requisitos dos arts. 312 e 313 I do CPP, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e da primariedade do paciente, bastam medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, devendo a preventiva ser substituída pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: GEDER JUNIO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Co Flagranteado: MICHAEL DOUGLAS DA CRUZ GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial (art. 312 Do Cpp), Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial (art. 312 Do Cpp) Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

GEDER JUNIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

MICHAEL DOUGLAS DA CRUZ GONÇALVES

Co Flagranteado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decretação inicial da prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta e requisitos dos arts. 312 e 313 I do CPP, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e da primariedade do paciente, bastam medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, devendo a preventiva ser substituída pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de se ausentar da Comarca) do CPP.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.