RHC 214543 - DECISAO

RHC 214543 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em 14/04/2025 pelo juízo de primeiro grau, houve perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (alvará De Soltura Expedido Em 14/04/2025)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (alvará De Soltura Expedido Em 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos dos arts. 312 e 315, § 2º, incisos III e IV do Código de Processo Penal (alegação da Defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em 14/04/2025 pelo juízo de primeiro grau, houve perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.