HC 1001822 - DECISAO

HC 1001822 - DECISAO

Não se reconheceu a atipicidade material (princípio da insignificância) em sede de habeas corpus por conta da multirreincidência do paciente e da necessidade de dilação probatória; todavia, por avaliação de proporcionalidade e da insuficiência de elementos contemporâneos a demonstrar periculosidade extrema, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: Paulo Rodrigo de Souza Costa; Co Paciente: Alexander Pereira Lino; Co Paciente: Tiago de Jesus Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Furto Qualificado, Reincidência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

Paulo Rodrigo de Souza Costa

Paciente

Alexander Pereira Lino

Co Paciente

Tiago de Jesus Rosa

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a atipicidade material (princípio da insignificância) em sede de habeas corpus por conta da multirreincidência do paciente e da necessidade de dilação probatória; todavia, por avaliação de proporcionalidade e da insuficiência de elementos contemporâneos a demonstrar periculosidade extrema, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca