RHC 214053 - ACORDAO

RHC 214053 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva em sede de sentença condenatória é legítima quando persistem os motivos que ensejaram a sua decretação; no caso, a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a reiterada prática delitiva do agente (acompanhada de condenações anteriores com trânsito em julgado e cumprimento de pena) justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, não cabendo o habeas corpus como sucedâneo recursal nem a apreciação da nulidade da busca veicular quando tal matéria deve ser examinada em apelação.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Nulidade De Provas, Busca Veicular
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Nulidade De Provas Busca Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta delitiva e na quantidade de drogas apreendidas, é suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Se a análise da nulidade das provas decorrentes de busca veicular pode ser realizada em habeas corpus ou deve ser tratada no âmbito de apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva em sede de sentença condenatória é legítima quando persistem os motivos que ensejaram a sua decretação; no caso, a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a reiterada prática delitiva do agente (acompanhada de condenações anteriores com trânsito em julgado e cumprimento de pena) justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, não cabendo o habeas corpus como sucedâneo recursal nem a apreciação da nulidade da busca veicular quando tal matéria deve ser examinada em apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.