RHC 214022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva do agravante porque a legalidade da custódia já fora reconhecida em anterior decisão do STJ sem haver alteração fático-processual relevante; a alegação de inocência não pode ser apreciada na via do habeas corpus; condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a prisão; e o excesso de prazo foi superado com o encerramento da instrução, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO FEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RENATO FEREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou relaxamento da prisão preventiva por alegada inocência
  2. 2 Suficiência de condições pessoais favoráveis para substituição da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva do agravante porque a legalidade da custódia já fora reconhecida em anterior decisão do STJ sem haver alteração fático-processual relevante; a alegação de inocência não pode ser apreciada na via do habeas corpus; condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a prisão; e o excesso de prazo foi superado com o encerramento da instrução, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante